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Aqui no escritório temos presenciado o aumento de casos de recebimento do Aviso para regularização de obras da Receita Federal. Toda obra iniciada com Alvará emitido pela Prefeitura, a Receita Federal tem conhecimento, uma vez que todos os munícipios tem obrigação de...
Calma! Não se preocupe se você recebeu um Aviso para Regularização de Obra da Receita Federal, vou te explicar do que se trata e como atender a notificação. Primeiramente vamos entender o que é esse imposto: "Este Aviso concede um prazo para regularizar as...
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Segundo a Receita Federal, são definidas como: Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão...
É por meio dele que é realizada a emissão da CND/INSS - Certidão Negativa de Débitos.Passo entre o HABITE-SE e a AVERBAÇÃO. Portal de atendimento virtual, no site da RFB na Internet, sistema fundamental para emissão da CND/INSS. Possível acesso por meio de certificado...
É o documento fundamental para que seja consumada uma negociação de compra e venda de um imóvel. A falta desta documentação acarreta na não a transmissão do bem. Valida o acordo entre comprador e vendedor
Segundo a própria Receita Federal, o monitoramento das obras de construção civil, tem base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Você recebeu um aviso ou uma intimação para regularizar junto a Receita Federal? O aviso para...
Sim! É possível regularizar parte da da Obra. Segundo a Receita Federal, tanto por meio da aferição de obra parcial como a aferição de obra inacabada. A área a ser aferida é informada pelo responsável e deve ser menor que a área total que foi registrada no Cadastro...
Segundo a Lei complementar nº 874 de 04 de maio de 2022, define-se EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO aquela que esteja com cobertura totalmente concluída, a mesma não há condições de ser habitada e/ou utilizada. Diferentemente da EDIFICAÇÃO EXISTENTE, definida como a...
Saiba agora a diferença entre Residencial Unifamiliar e Residencial Multifamiliar. Por mais que os dois se tratem de residências, há diferenças quanto a nomenclatura dependendo do número e serventia de casa um. Residencial Unifamiliar: Edificação residencial para uma...
CNO - Cadastro Nacional de Obras A CNO é de suma importância para a aferição da obra na RFB, sendo o cadastro da mesma, o primeiro passo para a emissão da CND/INSS.
Os 5 Passos da Regularização Imobiliária