Segundo a Lei complementar nº 874 de 04 de maio de 2022, define-se EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO aquela que esteja com cobertura totalmente concluída, a mesma não há condições de ser habitada e/ou utilizada.
Diferentemente da EDIFICAÇÃO EXISTENTE, definida como a edificação que esteja totalmente concluída, em condições de ser habitada e/ ou utilizada.
Entre em contato pelo WhatsApp, envie suas documentações para realizarmos uma análise e verificarmos a melhor forma de regularizar seu imóvel. Não conseguir vender o imóvel; Ser notificado pela RFB, dependendo do caso ser multado ou entrar para dívida ativa da União;...
O Projeto de Regularização é feito através de visita ao local para medição da edificação existente e execução do projeto conforme solicitação da prefeitura. Após a execução do Projeto de Regularização conforme solicitação da prefeitura, é protocolado juntamente com...
Proprietários de Edificações para regularizar o imóvel na prefeitura municipal; Para emissão de Habite-se; Quem pretende vender o imóvel financiado ou não.