Segundo a Receita Federal, são definidas como:
Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida;
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);
Certidão Positiva de Débitos (CPD): quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.
Entre em contato pelo WhatsApp, envie suas documentações para realizarmos uma análise e verificarmos a melhor forma de regularizar seu imóvel. Não conseguir vender o imóvel; Ser notificado pela RFB, dependendo do caso ser multado ou entrar para dívida ativa da União;...
O Projeto de Regularização é feito através de visita ao local para medição da edificação existente e execução do projeto conforme solicitação da prefeitura. Após a execução do Projeto de Regularização conforme solicitação da prefeitura, é protocolado juntamente com...
Proprietários de Edificações para regularizar o imóvel na prefeitura municipal; Para emissão de Habite-se; Quem pretende vender o imóvel financiado ou não.