É por meio dele que é realizada a emissão da CND/INSS - Certidão Negativa de Débitos.Passo entre o HABITE-SE e a AVERBAÇÃO. Portal de atendimento virtual, no site da RFB na Internet, sistema fundamental para emissão da CND/INSS. Possível acesso por meio de certificado...
É o documento fundamental para que seja consumada uma negociação de compra e venda de um imóvel. A falta desta documentação acarreta na não a transmissão do bem. Valida o acordo entre comprador e vendedor
Segundo a própria Receita Federal, o monitoramento das obras de construção civil, tem base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Você recebeu um aviso ou uma intimação para regularizar junto a Receita Federal? O aviso para...
Sim! É possível regularizar parte da da Obra. Segundo a Receita Federal, tanto por meio da aferição de obra parcial como a aferição de obra inacabada. A área a ser aferida é informada pelo responsável e deve ser menor que a área total que foi registrada no Cadastro...
Segundo a Lei complementar nº 874 de 04 de maio de 2022, define-se EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO aquela que esteja com cobertura totalmente concluída, a mesma não há condições de ser habitada e/ou utilizada. Diferentemente da EDIFICAÇÃO EXISTENTE, definida como a...
Saiba agora a diferença entre Residencial Unifamiliar e Residencial Multifamiliar. Por mais que os dois se tratem de residências, há diferenças quanto a nomenclatura dependendo do número e serventia de casa um. Residencial Unifamiliar: Edificação residencial para uma...
CNO - Cadastro Nacional de Obras A CNO é de suma importância para a aferição da obra na RFB, sendo o cadastro da mesma, o primeiro passo para a emissão da CND/INSS.
Serviço Eletrônico para Aferição de Obras é o sistema da Receita Federal do Brasil - RFB utilizado para prestar as informações necessárias para a aferição daobra de construção civil. Se comparado aos sistemas já utilizados para o mesmo proposito, o SERO constitui uma...
O termo “aferição” significa conferência de acordo com padrões. Nesse sentido, a aferição da obra consiste na verificação, a partirdas informações obtidas por meio de sistemas como o DCTWEb Aferição de Obras. DCTWEB é um importante item da procuração da Receita...
O PROPRIETÁRIO é pessoa física ou jurídica detentora legal da titularidade do imóvel, já o DONO DA OBRA é pessoa física ou jurídica que detém a posse, mas não a propriedade, sobre o imóvel onde executa a obra de construção.