A edificação residencial deve ter sido construída conforme projeto de construção aprovado e estar em condições de habitabilidade. Em caso de divergência será necessário a aprovação de um PROJETO DE REGULARIZAÇÃO junto a Prefeitura.
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Dicas
Notificação da Prefeitura de Atibaia
A notificação para regularização de obra na Prefeitura é uma comunicação para alertá-lo sobre a necessidade de regularizar uma obra que está sob sua responsabilidade. Caso não emita o Habite-se você pode ser notificado pela Prefeitura Municipal, e após, dependendo do...
O seu projeto do deu imóvel é diferente do que de fato foi construído?
Neste caso terá problemas para a emissão do Habite-se. O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura municipal, com a finalidade de comprovar que a edificação residencial foi construída conforme projeto de construção aprovado e está em condições de...
Habite-se ou Alvará de Utilização?
Habite-se é emitido para comprovar que a EDIFICAÇÃO RESIDÊNCIAL foi construída conforme projeto Alvará de Utilização é um documento similar ao Habite-se, porém emitido para PRÉDIOS COMERCIAIS.
Pretende emitir o Habite-se do seu Imóvel?
Já sabe quais as Notas Fiscais necessárias para emissão de Habite-se? Controle de Transporte de Resíduos acompanhados das Notas Fiscais Documento de Origem Florestal acompanhado da respectiva NFS-e NF’s com recolhimento de ISS ou Requerimento de ISS
Já conhece a equipe D&C?
"Motivação, parceria e trabalho em equipe."- Bernardinho
Você sabe a diferença entre as certidões emitidas pela RFB?
Segundo a Receita Federal, são definidas como: Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão...
Já conhece o E-CAC?
É por meio dele que é realizada a emissão da CND/INSS - Certidão Negativa de Débitos.Passo entre o HABITE-SE e a AVERBAÇÃO. Portal de atendimento virtual, no site da RFB na Internet, sistema fundamental para emissão da CND/INSS. Possível acesso por meio de certificado...
O que é uma escritura?
É o documento fundamental para que seja consumada uma negociação de compra e venda de um imóvel. A falta desta documentação acarreta na não a transmissão do bem. Valida o acordo entre comprador e vendedor
Recebi um aviso da Receita Federal e agora?
Segundo a própria Receita Federal, o monitoramento das obras de construção civil, tem base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Você recebeu um aviso ou uma intimação para regularizar junto a Receita Federal? O aviso para...