Habite-se é emitido para comprovar que a EDIFICAÇÃO RESIDÊNCIAL foi construída conforme projeto Alvará de Utilização é um documento similar ao Habite-se, porém emitido para PRÉDIOS COMERCIAIS.
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Artigos
Pretende emitir o Habite-se do seu Imóvel?
Já sabe quais as Notas Fiscais necessárias para emissão de Habite-se? Controle de Transporte de Resíduos acompanhados das Notas Fiscais Documento de Origem Florestal acompanhado da respectiva NFS-e NF’s com recolhimento de ISS ou Requerimento de ISS
Já conhece a equipe D&C?
"Motivação, parceria e trabalho em equipe."- Bernardinho
Você sabe a diferença entre as certidões emitidas pela RFB?
Segundo a Receita Federal, são definidas como: Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão...
Já conhece o E-CAC?
É por meio dele que é realizada a emissão da CND/INSS - Certidão Negativa de Débitos.Passo entre o HABITE-SE e a AVERBAÇÃO. Portal de atendimento virtual, no site da RFB na Internet, sistema fundamental para emissão da CND/INSS. Possível acesso por meio de certificado...
O que é uma escritura?
É o documento fundamental para que seja consumada uma negociação de compra e venda de um imóvel. A falta desta documentação acarreta na não a transmissão do bem. Valida o acordo entre comprador e vendedor
Recebi um aviso da Receita Federal e agora?
Segundo a própria Receita Federal, o monitoramento das obras de construção civil, tem base nas informações de alvará e habite-se emitidos pelas prefeituras. Você recebeu um aviso ou uma intimação para regularizar junto a Receita Federal? O aviso para...
É possível regularizar apenas uma parte da obra?
Sim! É possível regularizar parte da da Obra. Segundo a Receita Federal, tanto por meio da aferição de obra parcial como a aferição de obra inacabada. A área a ser aferida é informada pelo responsável e deve ser menor que a área total que foi registrada no Cadastro...
Diferença entre edificação EM CONSTRUÇÃO e EXISTENTE
Segundo a Lei complementar nº 874 de 04 de maio de 2022, define-se EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO aquela que esteja com cobertura totalmente concluída, a mesma não há condições de ser habitada e/ou utilizada. Diferentemente da EDIFICAÇÃO EXISTENTE, definida como a...
Residencial Unifamiliar ou Multifamliar?
Saiba agora a diferença entre Residencial Unifamiliar e Residencial Multifamiliar. Por mais que os dois se tratem de residências, há diferenças quanto a nomenclatura dependendo do número e serventia de casa um. Residencial Unifamiliar: Edificação residencial para uma...