Segundo a Receita Federal, são definidas como:
Certidão Negativa de Débitos (CND): quando não há nenhuma pendência fiscal na data em que for emitida;
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND): quando a pessoa ou imóvel possui dívidas, mas que estão suspensas (parceladas, por exemplo);
Certidão Positiva de Débitos (CPD): quando existem pendências fiscais, como dívidas ou falta da entrega de declarações.
Aquele que pretende vender o imóvel financiado ou não; Quem for convocado pela RFB para regularizar o imposto da obra; Proprietários de Edificações para comprovar que a mesma está regular na RFB.
Sabe qual é o próximo passo pra um imóvel 100% REGULAR? Para evitar desencontro de dados na documentação é indicado que a CND/INSS seja emitida após o Habite-se, para garantir assim a exatidão de informações nos documentos
Você sabe quais são as dificuldades atreladas a falta do projeto de regularização? Seu imóvel está em desconformidade com o projeto anteriormente aprovado, caso você tenha ampliado, construído diferente do que existe no projeto. Desta forma você não conseguirá emitir...