Segundo a Lei complementar nº 874 de 04 de maio de 2022, define-se EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO aquela que esteja com cobertura totalmente concluída, a mesma não há condições de ser habitada e/ou utilizada.
Diferentemente da EDIFICAÇÃO EXISTENTE, definida como a edificação que esteja totalmente concluída, em condições de ser habitada e/ ou utilizada.
Aquele que pretende vender o imóvel financiado ou não; Quem for convocado pela RFB para regularizar o imposto da obra; Proprietários de Edificações para comprovar que a mesma está regular na RFB.
Sabe qual é o próximo passo pra um imóvel 100% REGULAR? Para evitar desencontro de dados na documentação é indicado que a CND/INSS seja emitida após o Habite-se, para garantir assim a exatidão de informações nos documentos
Você sabe quais são as dificuldades atreladas a falta do projeto de regularização? Seu imóvel está em desconformidade com o projeto anteriormente aprovado, caso você tenha ampliado, construído diferente do que existe no projeto. Desta forma você não conseguirá emitir...