Segundo a Lei complementar nº 874 de 04 de maio de 2022, define-se EDIFICAÇÃO EM CONSTRUÇÃO aquela que esteja com cobertura totalmente concluída, a mesma não há condições de ser habitada e/ou utilizada.
Diferentemente da EDIFICAÇÃO EXISTENTE, definida como a edificação que esteja totalmente concluída, em condições de ser habitada e/ ou utilizada.
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