Aviso da Receita Federal
Adriana Cintra
22 nov, 2022

Segundo a própria Receita Federal, o monitoramento das obras de construção civil, tem base nas informações de alvará e Habite-se emitidos pelas prefeituras.

O Aviso para Regularização de Obra é uma comunicação para alertá-lo sobre a necessidade de regularizar uma obra que está sob sua responsabilidade.

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