Neste caso terá problemas para a emissão do Habite-se.
O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura municipal, com a finalidade de comprovar que a edificação residencial foi construída conforme projeto de construção aprovado e está em condições de habitabilidade.
Aquele que pretende vender o imóvel financiado ou não; Quem for convocado pela RFB para regularizar o imposto da obra; Proprietários de Edificações para comprovar que a mesma está regular na RFB.
Sabe qual é o próximo passo pra um imóvel 100% REGULAR? Para evitar desencontro de dados na documentação é indicado que a CND/INSS seja emitida após o Habite-se, para garantir assim a exatidão de informações nos documentos
Você sabe quais são as dificuldades atreladas a falta do projeto de regularização? Seu imóvel está em desconformidade com o projeto anteriormente aprovado, caso você tenha ampliado, construído diferente do que existe no projeto. Desta forma você não conseguirá emitir...