É a última etapa da regularização, nela que se fazer constar na matrícula do imóvel, a ocorrência de todos os atos que modifiquem o imóvel.
É neste documento que se acompanha a sequência cronológica que venham atingir o direito real do imóvel ou as pessoas nele interessadas.
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O Projeto de Regularização é feito através de visita ao local para medição da edificação existente e execução do projeto conforme solicitação da prefeitura. Após a execução do Projeto de Regularização conforme solicitação da prefeitura, é protocolado juntamente com...
Proprietários de Edificações para regularizar o imóvel na prefeitura municipal; Para emissão de Habite-se; Quem pretende vender o imóvel financiado ou não.